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6 de Junho de 2020

Estelionato e Relações Comerciais

Afonso Araújo, Advogado
Publicado por Afonso Araújo
mês passado

No Direito Penal brasileiro, cada vez mais expansivo, relações de autonomia privada por vezes deságuam de forma inapropriada na esfera criminal.

No cotidiano da atividade empreendedora, seja do pequeno empresário (este em especial) ou de grandes corporações, desavenças comerciais, em uma visão apressada do caso por autoridades públicas, em que confundem ilícito civil com ilícito penal, extrapolam a esfera cível e adentram no mais pesado mecanismo estatal, o Direito penal.

Para se evitar estas incongruências na aplicação do direito, deve se ter em mente, determinadas ponderações. Sabemos que o Estelionato é a vontade de obter lucro indevido em prejuízo alheio. Ocorre que por vezes, a astúcia e malícia inerentes das atividades comerciais, esta última não se confundindo com fraude, são inseridas naquele conceito.

Nota-se que a malícia, nas atividades mercantis, está presente em ambas as partes de uma negociação, não obstante, eventual vítima de “estelionato” acredita estar levando vantagem patrimonial, seja em relação a outra parte, seja em relação ao mercado. Cabe ainda lembrar, que eventual desequilíbrio entre as vantagens comerciais não é sinônimo de ilícito penal, nesta linha Hungria (1958. p. 181), “A cada um, no jogo dos negócios, é lícito chegar a brasa, sua sardinha”.

Outro importante ponto, é que mero descumprimento contratual não se confunde com o estelionato, somente o caso concreto dirá, através da reconstrução dos fatos se há incidência do ardil. A nosso ver, este deve ser observado no cerne da relação comercial, junto a ausência de boa-fé, erro e fraude.

Por fim, este ardil deverá ser de tal maneira a superar as barreiras de proteção pessoal da vítima, sob pena de o Direito Penal atuar por verdadeiro paternalismo estatal.

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